19º Exame de Ordem — 1ª Fase · Q1206 · Aplicação da Lei Penal Processual Penal

Q1206 Criminal Direito Processual Penal Aplicação da Lei Penal Processual Penal 5 na prova

19º Exame de Ordem — 1ª Fase

João, no dia 2 de janeiro de 2015, praticou um crime de apropriação indébita majorada. Foi, então, denunciado como incurso nas sanções penais do Art. 168, §1º, inciso III, do Código Penal. No curso do processo, mas antes de ser proferida sentença condenatória, dispositivos do Código de Processo Penal de natureza exclusivamente processual sofrem uma reforma legislativa, de modo que o rito a ser seguido no recurso de apelação é modificado. O advogado de João entende que a mudança foi prejudicial, pois é possível que haja uma demora no julgamento dos recursos.

Nesse caso, após a sentença condenatória, é correto afirmar que o advogado de João

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Direito Processual Penal na prova

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