20º Exame de Ordem — 1ª Fase (reaplicação) · Q1154 · Controle de Constitucionalidade

Q1154 Público Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade 7 na prova

20º Exame de Ordem — 1ª Fase (reaplicação)

Inconformado com decisão proferida em sede de primeiro grau da Justiça Estadual, que reconheceu a licitude da exigência de prévio depósito de dinheiro como condição para a admissibilidade de recurso administrativo, em clara afronta à Súmula Vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal, João busca orientação jurídica com conceituado advogado.

Assinale a opção que apresenta a medida judicial que deve ser apresentada para que, em consonância com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, João, como legitimado, possa buscar a cassação da supramencionada decisão judicial.

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Direito Constitucional na prova

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