Questões de Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional na OAB

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Direito Constitucional vale 7 das 80 questões da 1ª fase — 8.8% da prova.

Direito Constitucional Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional

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1 Q437 Público Direito Constitucional Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional 7 na prova

38º Exame de Ordem — 1ª Fase

O Presidente da República Federativa do Brasil, após ouvir os Conselhos da República e de Defesa Nacional, decretou estado de defesa em parte da Região Centro-Oeste do país, que fora atingida por calamidade natural de grandes proporções. O Congresso Nacional, 12 horas após a veiculação do decreto presidencial, tomou ciência da justificativa que levou o Presidente a decretar o estado de defesa.
Sobre a hipótese, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.