16º Exame de Ordem — 1ª Fase · Q1353 · Processo Legislativo

Q1353 Público Direito Constitucional Processo Legislativo 7 na prova

16º Exame de Ordem — 1ª Fase

Determinado projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados foi devidamente encaminhado ao Senado Federal. Na Casa revisora, o texto foi aprovado com pequena modificação, sendo suprimida certa expressão sem, contudo, alterar o sentido normativo do texto aprovado na Câmara. Assim, o projeto foi enviado ao Presidente da República, que promoveu a sua sanção, dando origem à Lei “L”.

Neste caso, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

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Direito Constitucional na prova

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