5º Exame de Ordem — 1ª Fase · Q1830 · Controle de Constitucionalidade

Q1830 Público Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade 7 na prova

5º Exame de Ordem — 1ª Fase

Se Governador de Estado desejar se insurgir contra súmula vinculante que, a seu juízo, foi formulada com enunciado normativo que extrapolou os limites dos precedentes que a originaram, poderá, dentro dos instrumentos processuais constitucionais existentes,

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Direito Constitucional na prova

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