43º Exame de Ordem — 1ª Fase · Q237 · Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Q237 Público Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais 7 na prova

43º Exame de Ordem — 1ª Fase

O Presidente da República, por ter alegadamente atuado com o intuito de beneficiar pessoas de seu círculo de amizades pessoais, é acusado de influir diretamente no resultado de uma grande licitação, cujo procedimento ocorreu em órgão do Ministério X.
Enzo, francês nato e naturalizado brasileiro, com candidatura deferida para disputar a eleição para vereador no Município em que reside, resolve consultá-lo(a), como advogado(a), para saber se ele poderia ajuizar uma ação constitucional para anular a referida licitação e para preservar a intangibilidade do patrimônio público, bem como a integridade do princípio da moralidade administrativa.

Analisando a narrativa à luz do sistema jurídico-constitucional, assinale a afirmativa que apresenta, corretamente, a solução para o caso em tela.

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Direito Constitucional na prova

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