2º Exame de Ordem — 1ª Fase · Q2463 · Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

Q2463 Criminal Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 5 na prova

2º Exame de Ordem — 1ª Fase

De acordo com a Lei n.º 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar ao agressor, de imediato, a seguinte medida protetiva de urgência:

% acertam — taxa real da comunidade TRI ≈ — nível do item na escala 0–1000 Estrela — salvar nas favoritas Marcador — jogar num caderno seu Lápis — anotação privada Risco — eliminar alternativa Bandeira — reportar um erro

Direito Processual Penal na prova

Esta matéria tem 5 das 80 questões da 1ª fase (6.3% da prova). Cada ponto percentual de acerto aqui vale 0,05 questão no seu prognóstico.

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