38º Exame de Ordem — 1ª Fase · Q436 · Intervenção Federal e Estadual

Q436 Público Direito Constitucional Intervenção Federal e Estadual 7 na prova

38º Exame de Ordem — 1ª Fase

Com grande adesão da população, o prefeito do Município Delta, situado no Estado-membro Alfa, declarou a independência do território municipal, criando um novo país.
Assustado com a rapidez do processo, o Presidente da República, após ouvir o Conselho de Defesa Nacional, sem perda de tempo, decidiu decretar a intervenção federal no Município. Ato contínuo, submeteu o decreto ao Congresso Nacional, que o aprovou, também de forma célere, por unanimidade.
Sobre o decreto interventivo federal, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.

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Direito Constitucional na prova

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