Questões da OAB de 2007

21 Q2884 Privado › Direito Empresarial › Sociedade Limitada 5 na prova

3º Exame de Ordem — 1ª Fase

É correto afirmar que a instituição do conselho fiscal de uma sociedade empresária limitada é

1. A facultativa, devendo o conselho ser composto por, no mínimo, 5 membros e respectivos suplentes, sócios, ou não, e residentes no país.
2. B obrigatória, devendo ser o conselho composto por, no mínimo, 3 membros e respectivos suplentes, não-sócios e residentes no país.
3. C facultativa, devendo ser o conselho composto por, no mínimo, 3 membros e respectivos suplentes, sócios, ou não, e residentes no país.
4. D obrigatória, devendo ser o conselho composto por, no mínimo, 5 membros e respectivos suplentes, não-sócios e residentes no país.

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22 Q2883 Criminal › Direito Penal › Legislação Penal Especial 6 na prova

3º Exame de Ordem — 1ª Fase

Segundo a Lei n.º 11.101/2005, a condenação por crime falimentar

1. A impede o exercício de qualquer atividade empresarial pelo prazo de 5 anos, a contar do decreto da falência.
2. B não impossibilita o falido de gerir empresa por mandato.
3. C não impede exercício do cargo de gerência.
4. D impede o falido de exercer cargo ou função em conselho de administração.

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23 Q2882 Privado › Direito Empresarial › Requisitos para registro e patente 5 na prova

3º Exame de Ordem — 1ª Fase

A Lei n.º 9.279/1996, que trata da propriedade industrial, confere ao titular da patente o direito de obter indenização pela exploração indevida de seu objeto,

1. A inclusive em relação à exploração ocorrida entre a data da publicação do pedido e a data da concessão da patente.
2. B somente após a data da concessão da patente.
3. C a partir da data em que restar comprovada sua invenção pelo titular.
4. D inclusive contra aquele que, de boa-fé, antes da data do depósito ou de prioridade da patente, já explorava seu objeto no país.

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24 Q2881 Privado › Direito Empresarial › Títulos em espécie 5 na prova

3º Exame de Ordem — 1ª Fase

A pretensão à execução da duplicata prescreve contra o

1. A endossante e seus avalistas, em 3 anos, contados da data do protesto.
2. B endossante e seus avalistas, em 1 ano, contado da data do protesto.
3. C sacado e respectivos avalistas, em 1 ano, contado da data do vencimento do título.
4. D sacado e respectivos avalistas, em 3 anos, contados da data do protesto.

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25 Q2880 Privado › Direito Empresarial › Falência 5 na prova

3º Exame de Ordem — 1ª Fase

A decretação da falência das concessionárias de serviços públicos

1. A implica sua transferência para outra concessionária nomeada pelo Juízo da Falência, no prazo de 180 dias, a contar da data da prolação da sentença que decretou a falência.
2. B é vedada pela Lei n.º 11.101/2005.
3. C implica a administração da concessão pelo administrador judicial enquanto perdurar o processo de falência.
4. D implica extinção da concessão.

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26 Q2879 Privado › Direito Empresarial › Sociedade Anônima 5 na prova

3º Exame de Ordem — 1ª Fase

A constituição de sociedade anônima depende de subscrição de

1. A todas as ações em que se divide o capital social fixado no estatuto.
2. B 50%, no mínimo, das ações em que se divide o capital social fixado no estatuto.
3. C 25%, no mínimo, das ações em que se divide o capital social fixado no estatuto.
4. D 10%, no mínimo, das ações em que se divide o capital social fixado no estatuto.

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27 Q2878 Privado › Direito Empresarial › Títulos em espécie 5 na prova

3º Exame de Ordem — 1ª Fase

O Certificado de Depósito Agropecuário (CDA)

1. A só pode ser transmitido junto com o warrant.
2. B pode ser emitido em momento diverso do warrant.
3. C deve ser emitido simultaneamente ao warrant.
4. D não constitui título executivo extrajudicial, ainda que acompanhado do warrant.

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28 Q2877 Privado › Direito Empresarial › Títulos em espécie 5 na prova

3º Exame de Ordem — 1ª Fase

Quanto ao cheque, é correto afirmar que

1. A é nulo o endosso parcial.
2. B é admitido endosso do sacado.
3. C o endosso deve indicar o endossatário.
4. D não é permitido ao endossante vedar novo endosso.

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29 Q2876 Criminal › Direito Processual Penal › Das Questões e Processos Incidentes 5 na prova

3º Exame de Ordem — 1ª Fase

A propósito da restituição de bens apreendidos no processo penal, assinale a opção correta.

1. A Tratando-se de coisas facilmente penhoráveis, não se admite a realização de leilão público, pois a aplicação da lei processual civil é subsidiária.
2. B Não se admite a tutela de interesse de terceiros de boa-fé no bem apreendido.
3. C Antes do trânsito em julgado de decisão inserta em sentença, os bens apreendidos só podem ser restituídos se não mais interessarem ao processo e aos efeitos penais de uma condenação.
4. D Em caso de dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono do bem apreendido, o juízo criminal é o competente para solucioná-la.

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30 Q2875 Criminal › Direito Processual Penal › Competência no Processo Penal 5 na prova

3º Exame de Ordem — 1ª Fase

Acerca da competência para conhecimento e julgamento de feitos penais, assinale a opção correta.

1. A A regra da prevenção não se aplica em instâncias superiores, somente no juízo singular.
2. B Não se admite a consideração de prevenção para fixação do juízo natural.
3. C Em comarca, havendo juízos especializados na fiscalização de investigação penal, aplica-se a regra da prevenção, em qualquer caso.
4. D Em regra, no processo penal, há prevenção quando, havendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou queixa.

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