Questões da OAB de 2008

141 Q2371 Ética › Ética Profissional › Do Processo na OAB: Processo Disciplinar e Recursos 8 na prova

3º Exame de Ordem — 1ª Fase

Ainda no que tange ao processo disciplinar, assinale a opção correta.

1. A Uma vez aplicada sanção no âmbito da OAB, exclui-se qualquer comunicação às autoridades competentes caso o fato constitua crime.
2. B Todos os processos disciplinares dos advogados inscritos na OAB em todo o território nacional serão recebidos no conselho seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração e encaminhados ao Conselho Federal para imediato julgamento.
3. C O prazo para defesa prévia é improrrogável.
4. D O processo disciplinar na OAB tramita em sigilo até o seu término, contudo terão acesso às informações dos autos as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente.

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142 Q2370 Ética › Ética Profissional › Das Infrações e Sanções Disciplinares 8 na prova

3º Exame de Ordem — 1ª Fase

Assinale a opção correta relativamente ao Estatuto da Advocacia e da OAB.

1. A A aplicação da sanção disciplinar de exclusão a um advogado necessita da manifestação favorável de dois terços dos membros do conselho seccional competente.
2. B Os advogados aos quais forem aplicadas as sanções disciplinares de exclusão poderão exercer a advocacia em outros estados da Federação, desde que façam a inscrição suplementar e que obtenham autorização condicional do presidente do respectivo conselho seccional.
3. C A multa a um advogado é aplicável exclusivamente nos casos de sanções disciplinares mais graves, como a exclusão.
4. D Em nenhum caso de aplicação da sanção disciplinar de censura ocorrerá registro nos assentamentos do advogado inscrito na OAB.

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143 Q2369 Ética › Ética Profissional › Do Conselho Seccional da OAB, Subseção e Caixa de Assistência dos Advogados 8 na prova

3º Exame de Ordem — 1ª Fase

Com relação às subseções da OAB, assinale a opção correta.

1. A Conflitos de competência entre duas ou mais subseções serão dirimidos pelo conselho seccional, com recurso ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB.
2. B Subseção com 300 advogados efetivamente domiciliados na sua base territorial poderá instituir conselho, cujo número de membros e cuja competência serão fixados pelo conselho seccional.
3. C A área territorial das subseções não poderá abranger mais de 5 municípios e deverá contar com o número mínimo de 20 advogados nela profissionalmente domiciliados.
4. D Dada a característica da autonomia administrativa, os conselhos seccionais jamais poderão intervir nas subseções.

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144 Q2368 Ética › Ética Profissional › Do Desagravo Público 8 na prova

3º Exame de Ordem — 1ª Fase

Assinale a opção correta de acordo com o Regulamento Geral da OAB.

1. A O desagravo público depende da concordância do ofendido.
2. B Advogado inscrito na Seccional do DF e que tenha até três ações na justiça em São Paulo deverá, obrigatoriamente, fazer a inscrição suplementar na OAB/SP.
3. C Delegado da polícia federal é legitimado para requerer desagravo público, a ser promovido pelo conselho seccional, em favor de advogado, inscrito na OAB, que tenha sido ofendido em razão do exercício profissional.
4. D O compromisso perante o conselho seccional da OAB para fins de requerimento da inscrição principal no quadro de advogados poderá ser feito por procuração.

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145 Q2367 Público › Direito Constitucional › Controle de Constitucionalidade 7 na prova

2º Exame de Ordem — 1ª Fase

Assinale a opção correta no que se refere ao controle concentrado da constitucionalidade.

1. A A ação direta contra lei municipal poderá ser ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF).
2. B A declaração de inconstitucionalidade sempre produzirá efeitos ex nunc.
3. C A ação direta contra lei estadual somente será julgada no tribunal de justiça local.
4. D Não há previsão constitucional para o julgamento de ação direta no âmbito dos tribunais regionais federais (TRFs).

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146 Q2366 Público › Direito Constitucional › Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos 7 na prova

2º Exame de Ordem — 1ª Fase

A Constituição Federal (CF) dispõe que o subsídio mensal dos desembargadores do tribunal de justiça estadual

1. A poderá ser fixado como limite único das remunerações e subsídios dos ocupantes de cargo, função e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional de qualquer dos poderes do Estado, mediante lei de iniciativa privativa do governador.
2. B poderá ser fixado como limite único das remunerações e subsídios dos ocupantes de cargo, função e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional de qualquer dos poderes do Estado, mediante emenda à respectiva Constituição estadual.
3. C poderá ser fixado como limite único dos subsídios dos deputados estaduais e dos vereadores, mediante lei de iniciativa privativa da Mesa da assembléia legislativa estadual.
4. D somente poderá ser considerado como limite dos subsídios dos magistrados estaduais e, não, do Ministério Público (MP), da Defensoria e da Procuradoria do estado.

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147 Q2365 Público › Direito Constitucional › Superior Tribunal de Justiça 7 na prova

2º Exame de Ordem — 1ª Fase

A homologação de sentenças estrangeiras é de competência

1. A da justiça federal do local onde tem domicílio o interessado.
2. B do TRF da região onde tem domicílio o interessado.
3. C do STF.
4. D do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

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148 Q2364 Público › Direito Constitucional › Conselho Nacional de Justiça 7 na prova

2º Exame de Ordem — 1ª Fase

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

1. A somente poderá apreciar a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário mediante provocação devidamente fundamentada.
2. B poderá apreciar, de ofício, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, mas não poderá desconstituí-los.
3. C poderá desconstituir os atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, em caso de ilegalidade.
4. D poderá apreciar, de ofício ou mediante provocação, a conveniência e oportunidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário.

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149 Q2363 Público › Direito Constitucional › Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais 7 na prova

2º Exame de Ordem — 1ª Fase

De acordo com a CF, nas ações populares,

1. A em nenhuma hipótese, será devido o pagamento de custas.
2. B somente será devido o pagamento de custas se houver comprovada má-fé do autor da ação.
3. C nunca haverá condenação em honorários de sucumbência.
4. D somente será devido o pagamento de custas se houver comprovada má-fé da parte ré.

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150 Q2362 Público › Direito Constitucional › Direitos Políticos 7 na prova

2º Exame de Ordem — 1ª Fase

Conforme dispõe a CF, os prefeitos municipais

1. A podem ser reeleitos para até dois períodos subseqüentes ao do primeiro mandato.
2. B devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito, caso desejem se candidatar à reeleição.
3. C somente devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito, se forem concorrer a outros cargos eletivos.
4. D não poderão ser reeleitos.

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