Questões da OAB de 2010

141 Q1933 Criminal › Direito Processual Penal › Das Provas 5 na prova

3º Exame de Ordem — 1ª Fase

Considerando a legislação em vigor em relação à prova criminal, assinale a opção correta.

1. A De acordo com a CF, são inadmissíveis, sob pena de nulidade, as provas ilícitas e as derivadas das ilícitas, assim entendidas as obtidas com violação de norma constitucional ou legal.
2. B As provas ilícitas que puderem ser obtidas pelos trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, podem ser admitidas no processo para beneficiar o réu ou satisfazer a pretensão punitiva do Estado.
3. C A exibição, no plenário do tribunal do júri, de documento do qual não se tenha dado ciência às partes é prova ilegítima e gera nulidade do julgamento, não impedindo, contudo, que essa prova seja utilizada posteriormente.
4. D O juiz que tomar conhecimento do conteúdo de prova declarada inadmissível não pode proferir a sentença, devendo, no caso do tribunal do júri, o juiz presidente dissolver o conselho de sentença.

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142 Q1932 Criminal › Direito Processual Penal › Da Ação Civil 5 na prova

3º Exame de Ordem — 1ª Fase

Impede a propositura da ação civil para a reparação do dano causado pelo fato delituoso

1. A o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação.
2. B a decisão que julgar extinta a punibilidade.
3. C a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estrito cumprimento de dever legal.
4. D a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.

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143 Q1931 Criminal › Direito Processual Penal › Das Questões e Processos Incidentes 5 na prova

3º Exame de Ordem — 1ª Fase

Acerca de incidente de insanidade mental do acusado, assinale a opção correta.

1. A Caso seja comprovada a insanidade mental do acusado, ao tempo da infração penal, o processo deverá ser imediatamente extinto, decretando-se a extinção da punibilidade do réu.
2. B Para efeito do exame, o acusado acometido de insanidade mental, se estiver preso, deverá ser imediatamente libertado, para que a família o conduza para a análise clínica em estabelecimento que entenda adequado.
3. C Não se admite a instauração de exame de sanidade mental do acusado após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, uma vez que a medida não terá mais eficácia.
4. D O exame de avaliação da saúde mental do acusado poderá ser ordenado na fase do inquérito, mediante representação da autoridade policial ao juiz competente.

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144 Q1930 Criminal › Direito Processual Penal › Procedimento Penal 5 na prova

3º Exame de Ordem — 1ª Fase

Assinale a opção correta quanto ao procedimento comum previsto no CPP.

1. A Conforme a complexidade do caso, após a audiência de instrução e julgamento, poderá o juiz conceder às partes prazo de cinco dias sucessivamente para a apresentação de memoriais.
2. B Caso a denúncia ou a queixa sejam manifestamente ineptas ou falte justa causa para a ação penal, deverá o réu ser absolvido sumariamente.
3. C O juiz decidirá se realiza o interrogatório por videoconferência em razão de pedido do MP, não precisando fundamentar sua decisão.
4. D Na audiência de instrução e julgamento, deverá proceder-se à tomada das declarações do ofendido e do réu, designando-se nova data para a inquirição das testemunhas e dos peritos.

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145 Q1929 Criminal › Direito Processual Penal › Aplicação da Lei Penal Processual Penal 5 na prova

3º Exame de Ordem — 1ª Fase

A lei processual penal

1. A tem aplicação imediata, devendo os atos praticados sob a vigência de lei anterior revogada ser renovados e praticados sob a égide na nova lei, sob pena de nulidade absoluta.
2. B não retroagirá, salvo para beneficiar o réu, não vigorando, no direito processual penal, o princípio tempus regit actum.
3. C não admite aplicação analógica, em obediência ao princípio da legalidade estrita ou tipicidade expressa.
4. D admite interpretação extensiva e o suplemento dos princípios gerais de direito, por expressa disposição legal.

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146 Q1928 Criminal › Direito Processual Penal › Das Citações e Intimações 5 na prova

3º Exame de Ordem — 1ª Fase

No que se refere a citações e intimações, assinale a opção correta.

1. A Tratando-se de processo penal, não se admite a citação de acusado por edital.
2. B O réu preso deve ser citado pessoalmente.
3. C É inadmissível no processo penal a citação por hora certa.
4. D Tratando-se de processo penal, a citação inicial deve ser feita pelo correio.

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147 Q1927 Privado › Estatuto da Criança e do Adolescente › Regime de Semiliberdade 2 na prova

3º Exame de Ordem — 1ª Fase

Em relação às medidas socioeducativas previstas no ECA, assinale a opção correta.

1. A As medidas socioeducativas de semiliberdade e de internação por prazo indeterminado não podem ser incluídas na remissão, sendo admissível sua aplicação somente após a instrução processual em sede de sentença de mérito.
2. B A obrigação de reparar o dano à vítima não constitui medida socioeducativa.
3. C A medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade pode ser aplicada pelo prazo de até um ano.
4. D A advertência somente pode ser aplicada se houver provas suficientes da autoria e da materialidade da infração.

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148 Q1926 Privado › Estatuto da Criança e do Adolescente › Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis 2 na prova

3º Exame de Ordem — 1ª Fase

Assinale a opção correta conforme as disposições do ECA.

1. A O prazo máximo previsto para a medida de internação é de três anos, devendo ser prefixado pelo magistrado na sentença.
2. B Não havendo arquivamento dos autos ou concessão de remissão, o membro do MP procederá à apresentação de denúncia contra o adolescente.
3. C As eleições para o conselho tutelar, órgão com poderes jurisdicionais, são organizadas em âmbito municipal.
4. D Inclui-se, entre as medidas aplicáveis aos pais ou responsável do menor, o encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.

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