Questões de Regime de Semiliberdade na OAB

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Estatuto da Criança e do Adolescente vale 2 das 80 questões da 1ª fase — 2.5% da prova.

Estatuto da Criança e do Adolescente Regime de Semiliberdade

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1 Q344 Privado Estatuto da Criança e do Adolescente Regime de Semiliberdade 2 na prova

40º Exame de Ordem — 1ª Fase

Rafael, de 16 anos, foi apreendido após invadir uma loja de cosméticos e, mediante o emprego de arma de fogo, subtrair os pertences do caixa. Devidamente processado, o juízo da infância aplicou a medida de semiliberdade ao adolescente, tendo ocorrido o trânsito em julgado.
Depois de dois meses de cumprimento da medida, Laura, mãe de Rafael, procura você, como advogado(a), buscando sua orientação acerca da possibilidade de o adolescente realizar atividades externas, considerando que foi inaugurado estabelecimento que oferece diversos cursos profissionalizantes em local próximo à unidade socioeducativa.
Sobre o caso narrado, levando em conta o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a orientação que, corretamente, você deu a Laura.