Questões de Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis na OAB

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Estatuto da Criança e do Adolescente vale 2 das 80 questões da 1ª fase — 2.5% da prova.

Estatuto da Criança e do Adolescente Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis

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1 Q145 Privado Estatuto da Criança e do Adolescente Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis 2 na prova

45º Exame de Ordem — 1ª Fase

Maria e José, ambos com 45 anos, possuem um filho em comum, Paulo, que, hoje, tem 17 anos. Quando Paulo tinha 12 anos, Maria e José se divorciaram e foi estipulada judicialmente a guarda unilateral para Maria, sendo certo que José sempre usou o seu direito de convivência com o adolescente em finais de semanas alternados.

Após muito esforço, Maria conseguiu angariar recursos para fazer uma viagem dentro do território nacional com Paulo. A viagem será de uma semana e não afetará o direito de visitação de José. Ocorre que o genitor se opõe à viagem, mesmo sem apresentar qualquer justificativa para isso.

Preocupada, Maria procura você, como advogado(a), para que lhe preste a solução jurídica adequada.

De acordo com o ECA, assinale a opção que, corretamente, indica a sua orientação.