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O município de Aracaju editou lei que obriga todo estabelecimento bancário instalado em seu território a pagar multa de R$ 120,00 ao consumidor, toda vez que ele esperar atendimento por mais de 30 minutos na fila do banco.
Em relação à situação hipotética acima, assinale a opção correta.
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Em relação ao controle de constitucionalidade das leis no direito brasileiro, assinale a opção correta.
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Acerca da teoria geral dos direitos fundamentais, assinale a opção correta.
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O poder constituinte reformador manifestado por meio de emendas
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Acerca dos direitos e garantias previstos na Constituição Federal, assinale a opção correta.
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Acerca da organização da federação brasileira, assinale a opção correta.
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Acerca da organização dos Poderes Legislativo e Executivo, assinale a opção correta.
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Acerca da organização do Poder Judiciário, assinale a opção correta.
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Acerca do processo legislativo, assinale a opção correta.
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Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.
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