Questões de Organização Político-Administrativa do Estado na OAB

16 questões encontradas · página 1 de 2

Direito Constitucional vale 7 das 80 questões da 1ª fase — 8.8% da prova.

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado

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1 Q116 Público Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado 7 na prova

46º Exame de Ordem — 1ª Fase Fácil

Carlos é prefeito do Município Beta, localizado no Estado Alfa. Ele tomou conhecimento da descoberta de uma nova reserva de petróleo em Alfa (reserva Mantuã), situada no território de Beta.
Interessado em saber se os resultados da exploração de petróleo e gás natural poderiam gerar recursos para Beta, Carlos consultou você, como Procurador(a)-Geral do Município, para esclarecer sua dúvida.
Sobre a hipótese narrada, segundo o sistema constitucional brasileiro, assinale a opção que apresenta, corretamente, o esclarecimento dado.

72% acertam

2 Q114 Público Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado 7 na prova

46º Exame de Ordem — 1ª Fase Média

A Câmara Municipal de Alfa constatou que o Prefeito Municipal não prestou as contas anuais de governo, afetas à administração municipal, dentro do prazo estabelecido na legislação, o que se estendeu por três exercícios.
Após reiteradas notificações, a omissão permaneceu, impedindo a fiscalização do uso dos recursos públicos. Diante dessa situação, o Governador do Estado Beta decidiu decretar intervenção estadual no Município para garantir a prestação de contas. No entanto, a medida gerou debate entre os agentes políticos locais, que questionaram a sua legalidade e consultaram você, como advogado(a), a esse respeito.
Sobre a hipótese narrada, considerando a ordem constitucional vigente, assinale a opção que apresenta, corretamente, a orientação jurídica prestada.

45% acertam

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3 Q196 Público Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado 7 na prova

44º Exame de Ordem — 1ª Fase

Um consumidor, cliente de instituição financeira constituída sob a forma de sociedade de economia mista federal, teve seu nome negativado indevidamente em um cadastro de devedores. Por essa razão, procurou você, na qualidade de advogado(a), para saber se seria possível ingressar, de acordo com a Constituição da República, com uma ação de responsabilidade civil em face da referida instituição no âmbito da Justiça Federal. Com base na situação descrita e no sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a opção que apresenta, corretamente, sua resposta.

25% acertam

4 Q154 Público Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado 7 na prova

45º Exame de Ordem — 1ª Fase

Carlos Frederico, Deputado Estadual no Estado Alfa, apresentou projeto de lei que versa sobre tema que, embora considerado de grande relevância, não se enquadra no rol de matérias de competência legislativa expressa de qualquer dos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

Por essa razão, alguns dos seus colegas deputados suscitaram possível incompetência da Assembleia Legislativa de Alfa para legislar sobre o tema. Para esclarecer a dúvida, o Procurador-Geral da Assembleia Legislativa foi chamado a se manifestar.

Assinale a opção que apresenta, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, o esclarecimento prestado.

100% acertam

5 Q1273 Público Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado 7 na prova

18º Exame de Ordem — 1ª Fase

Caso concreto

A Assembleia Legislativa do Estado M, ao constatar a ausência de normas gerais sobre matéria em que a União, os Estados e o Distrito Federal possuem competência legislativa concorrente, resolve tomar providências no sentido de legislar sobre o tema, preenchendo os vazios normativos decorrentes dessa lacuna. Assim, dois anos após a Lei E/2013 ter sido promulgada pelo Estado M, o Congresso Nacional promulga a Lei F/2015, estabelecendo normas gerais sobre a matéria.

Sobre esse caso, assinale a afirmativa correta.

100% acertam

6 Q1592 Público Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado 7 na prova

10º Exame de Ordem — 1ª Fase

Na ausência de lei federal estabelecendo normas gerais sobre proteção de ecossistemas ameaçados, determinado estado da Federação editou, no passado, a sua própria lei sobre o assunto, estabelecendo desde princípios e valores a serem observados até regras específicas sobre a exploração econômica de tais áreas. Criou, ainda, fiscalização efetiva em seu território e multou empresas e produtores que desrespeitaram a lei.
Anos depois, a União edita lei contendo normas gerais sobre o tema e muitas de suas disposições conflitavam com a anterior lei estadual.

Com relação a este caso, assinale a afirmativa correta.

100% acertam

7 Q1748 Público Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado 7 na prova

7º Exame de Ordem — 1ª Fase

O Governador do Estado K, preocupado com o resultado da balança comercial do seu Estado, conhecido pelo setor exportador, pretende regular a importação de bens de determinados países, apresentando, nesse sentido, projeto de lei à Assembleia Legislativa. Em termos de competência legislativa, esse tema é, nos termos da Constituição Federal,

100% acertam

8 Q1712 Público Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado 7 na prova

9º Exame de Ordem — 1ª Fase

O Estado ”X” possui Lei Ordinária, que dispõe sobre regras de trânsito e transporte. Determina essa lei a instalação de cinto de segurança em veículos de transporte coletivo de passageiros, impondo penalidades em caso de descumprimento. Inconformado com este diploma legal, o Governador do Estado deseja propor ação direta de inconstitucionalidade.

Neste caso, assinale a afirmativa correta.

50% acertam

9 Q1630 Público Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado 7 na prova

6º Exame de Ordem — 1ª Fase (reaplicação)

O Estado X edita norma que determina a gratuidade de pagamento em estacionamentos privados sob administração de entidades empresariais. Tal lei, à luz das normas constitucionais, está sob a égide das competências do(a)

0% acertam

10 Q1865 Público Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado 7 na prova

4º Exame de Ordem — 1ª Fase

A respeito da distribuição de competências adotada pela Constituição brasileira, assinale a alternativa correta.

0% acertam