1º Exame de Ordem — 1ª Fase – todas as questões

141 Q2308 Privado › Direito Empresarial › Aspectos gerais do Direito Societário 5 na prova

1º Exame de Ordem — 1ª Fase

Independentemente de seu objeto social, considera-se sociedade simples a

1. A sociedade em nome coletivo.
2. B sociedade em comandita simples.
3. C sociedade limitada.
4. D sociedade cooperativa.

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142 Q2309 Privado › Direito Civil › Direito das Coisas / Direitos Reais 7 na prova

1º Exame de Ordem — 1ª Fase

O direito ao uso de coisa alheia constitui

1. A direito real que, a título gratuito ou oneroso, instituído por ato inter vivos ou causa mortis, permite ao usuário, temporariamente, fruir todas as utilidades de coisa móvel ou imóvel, para atender às suas necessidades e às de sua família.
2. B direito real temporário de ocupar gratuitamente bem imóvel alheio para a moradia do titular e de sua família, não podendo estes alugá-lo nem emprestá-lo.
3. C direito real de gozo sobre bens imóveis que, em virtude de lei ou vontade das partes, se impõe sobre prédio serviente em benefício do dominante.
4. D direito real pelo qual o proprietário, temporariamente, de modo gratuito ou oneroso, concede a outrem o direito de construir ou plantar em seu terreno.

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143 Q2310 Privado › Direito Civil › Direito das Coisas / Direitos Reais 7 na prova

1º Exame de Ordem — 1ª Fase

A anticrese constitui

1. A modo de aquisição da propriedade imóvel.
2. B direito real de garantia.
3. C direito do promitente comprador.
4. D direito ao uso de bem móvel de propriedade do devedor.

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144 Q2311 Privado › Direito Civil › Direito de Família 7 na prova

1º Exame de Ordem — 1ª Fase

Constitui impedimento matrimonial dirimente circunstância que envolva

1. A pessoa divorciada enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha de bens do casal.
2. B parentesco por afinidade em linha reta, ainda que já dissolvido o casamento que originou a afinidade.
3. C viúvo ou viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer o inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros.
4. D tutor ou curador e os seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados e sobrinhos, com a pessoa tutelada ou curatelada, enquanto não cessar a tutela ou curatela e não estiverem saldadas as respectivas contas.

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145 Q2412 Criminal › Direito Processual Penal › Habeas Corpus no Processo Penal 5 na prova

1º Exame de Ordem — 1ª Fase

No que se refere às ações autônomas criminais, assinale a opção correta.

1. A Cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa ou quando já estiver extinta a pena privativa de liberdade.
2. B Admite-se mandado de segurança para o advogado poder acompanhar diligência em processo judicial, ainda que sigiloso.
3. C Em face da soberania dos veredictos, das decisões de mérito do tribunal do júri não se admite revisão criminal.
4. D A revisão criminal pode ser requerida, desde que antes da extinção da pena, pelo réu ou por procurador, independentemente de habilitação.

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146 Q2413 Criminal › Direito Processual Penal › Recursos Criminais 5 na prova

1º Exame de Ordem — 1ª Fase

Acerca dos recursos no processo penal, assinale a opção correta.

1. A Admite-se protesto por novo júri quando a condenação imposta em grau de recurso for igual ou superior a vinte anos, desde que decorrente de concurso material.
2. B É nula a decisão do tribunal de justiça que acolhe, contra o réu, nulidade não argüida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício.
3. C No caso de crime político previsto na Lei de Segurança Nacional, cabe recurso ordinário constitucional ao STJ.
4. D No caso de concurso de pessoas, a decisão do recurso interposto por um dos réus se estende aos demais, em face do princípio da igualdade, sendo irrelevante o fundamento.

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147 Q2414 Criminal › Direito Processual Penal › Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça 5 na prova

1º Exame de Ordem — 1ª Fase

Acerca dos sujeitos processuais, assinale a opção correta.

1. A O juiz deve declarar-se suspeito caso seja amigo ou inimigo das partes, esteja interessado no feito ou quando a parte o injuriar de propósito.
2. B A participação de membro do Ministério Público no inquérito policial acarreta o seu impedimento para o oferecimento da denúncia.
3. C A vítima pode intervir no processo penal por intermédio de advogado, como assistente da acusação, depois de iniciada a ação penal e enquanto não transitada em julgado a decisão final.
4. D O assistente da acusação pode arrolar testemunhas e recorrer da decisão que rejeita a denúncia, pronuncia ou absolve sumariamente o réu, tendo o recurso efeito suspensivo.

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148 Q2415 Criminal › Direito Penal › Ação penal 6 na prova

1º Exame de Ordem — 1ª Fase

A respeito das condições de procedibilidade, assinale a opção correta.

1. A Nos crimes contra a honra do presidente da República, a requisição do ministro da Justiça é condição de procedibilidade para a ação penal, que deve ser providenciada no prazo legal de seis meses a contar da data do fato.
2. B Nos crimes cometidos fora do território nacional, são condições de procedibilidade a entrada do agente no território nacional e o fato de os crimes não serem puníveis no país em que foram praticados.
3. C Nos crimes comuns e de responsabilidade praticados pelo presidente da República, é condição de procedibilidade a autorização do Senado Federal para ser instaurado o processo.
4. D Havendo vestígios nos crimes contra a propriedade imaterial, o exame pericial é condição de procedibilidade para a ação penal.

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149 Q2416 Criminal › Direito Processual Penal › Princípios fundamentais do direito processual penal 5 na prova

1º Exame de Ordem — 1ª Fase

Acerca do princípio da inocência, assinale a opção correta.

1. A O juiz deve ter plena convicção de que o acusado é responsável pelo delito, bastando a dúvida a respeito da sua culpa para absolvê-lo.
2. B O réu tem o dever de provar sua inocência e cabe ao acusador apresentar indícios de autoria e materialidade.
3. C Com a decisão de pronúncia, que reconhece a existência de crime e indícios de autoria, o nome do réu pode ser incluído no rol dos culpados.
4. D A restrição à liberdade do acusado antes da sentença definitiva deve ser admitida sempre que se verificar o fumus boni iuris, independentemente da existência de periculum in mora.

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150 Q2417 Criminal › Direito Processual Penal › Inquérito Policial 5 na prova Lei alterada

1º Exame de Ordem — 1ª Fase

O inquérito é um procedimento investigativo que pode ser realizado pela polícia judiciária ou por outras autoridades. Nesse contexto, assinale a opção correta acerca dos inquéritos.

1. A Quando, no curso das investigações, surgir indício da prática de infração penal por parte de membro da magistratura, após a conclusão do inquérito, a denúncia deve ser remetida ao tribunal ou órgão especial competente para o julgamento.
2. B O inquérito judicial ocorre nos casos das infrações falimentares e deve ser presidido pelo juiz de direito da vara em que esteja tramitando o processo de falência.
3. C As comissões parlamentares de inquérito têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões encaminhadas à respectiva mesa do Senado ou da Câmara para promover a responsabilidade civil e criminal.
4. D O poder de polícia da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em caso de crime cometido nas suas dependências, compreende a prisão em flagrante do agente e a realização do inquérito.

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