2º Exame de Ordem — 1ª Fase – todas as questões

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171 Q2482 Público Direito Tributário Tributos Federais 5 na prova

2º Exame de Ordem — 1ª Fase

Com relação à CIDE incidente sobre petróleo e derivados, caso um cidadão brasileiro decida importar derivados de petróleo, ele, consoante disposição constitucional,

172 Q2483 Público Direito Tributário Competência Tributária 5 na prova

2º Exame de Ordem — 1ª Fase

Supondo que a União tenha criado dois territórios federais em determinada área da região amazônica: o primeiro localizado em área não dividida em municípios e o segundo, em área onde há três municípios, assinale a opção correta relativamente à competência para a arrecadação dos tributos nos dois territórios.

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173 Q2484 Público Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias 5 na prova

2º Exame de Ordem — 1ª Fase

Suponha que uma unidade federativa tenha instituído uma taxa pela utilização do serviço público. Para que essa taxa atenda aos requisitos constitucionais mínimos, é indispensável que a utilização desse serviço seja

174 Q2485 Público Direito Administrativo Poderes da Administração 6 na prova

2º Exame de Ordem — 1ª Fase

No que se refere aos poderes dos administradores públicos, assinale a opção correta.

175 Q2486 Público Direito Administrativo Organização da Administração Pública 6 na prova

2º Exame de Ordem — 1ª Fase

Assinale a opção correta a respeito da organização da administração pública federal.

176 Q2487 Público Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 6 na prova

2º Exame de Ordem — 1ª Fase

A respeito dos agentes públicos, julgue os itens a seguir.
I Na prática de atos de improbidade administrativa, mesmo os que exercem, sem remuneração, mandato, cargo, emprego ou função pública são considerados agentes públicos.

II As pessoas que, na esfera federal, são contratadas por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público são regidas pela Lei n.º 8.112/1990.

III Os integrantes da Advocacia-Geral da União, os procuradores dos estados e do DF e os defensores públicos são, nos termos da CF, remunerados por subsídios.

IV O dispositivo constitucional que proíbe a sindicalização e a greve dos militares federais estende-se aos militares dos estados e do DF.
Estão certos apenas os itens

177 Q2488 Público Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 6 na prova

2º Exame de Ordem — 1ª Fase

Acerca do Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, assinale a opção correta.

178 Q2489 Público Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 6 na prova

2º Exame de Ordem — 1ª Fase

No que se refere à norma estabelecida na Lei n.° 9.784/1999, que versa sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção incorreta.

179 Q2490 Público Direito Administrativo Organização da Administração Pública 6 na prova

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Caso concreto

O trecho acima se refere ao conceito de

180 Q2491 Público Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade 6 na prova

2º Exame de Ordem — 1ª Fase

A modalidade de intervenção estatal que gera a transferência da propriedade de seu dono para o Estado é