Ação Rescisória Trabalhista
2ª fase de Direito do Trabalho · vale até 5,0 pontos
CabimentoDesconstituir decisão de mérito transitada em julgado nas hipóteses do art. 966 do CPC.
Fundamento legalArt. 836 da CLT e art. 966 do CPC
PrazoDois anos do trânsito em julgado
EndereçamentoTribunal competente