Recurso de Revista
2ª fase de Direito do Trabalho · vale até 5,0 pontos
CabimentoAcórdão do TRT que viola lei ou a Constituição ou diverge de outro tribunal, com transcendência demonstrada.
Fundamento legalArt. 896 da CLT
Prazo8 dias
EndereçamentoPresidência do TRT, dirigido ao Tribunal Superior do Trabalho