Reclamação Trabalhista
2ª fase de Direito do Trabalho · vale até 5,0 pontos
CabimentoPeça inicial do processo do trabalho, com pedidos certos, determinados e com indicação de valor.
Fundamento legalArt. 840, § 1º, da CLT
PrazoDois anos da extinção do contrato, com limite de cinco anos
EndereçamentoVara do Trabalho do local da prestação de serviços