Mandado de Segurança Trabalhista
2ª fase de Direito do Trabalho · vale até 5,0 pontos
CabimentoAto judicial ilegal contra o qual não caiba recurso próprio com efeito suspensivo.
Fundamento legalLei nº 12.016/2009 e Súmula 414 do TST
Prazo120 dias
EndereçamentoTribunal Regional do Trabalho competente