Agravo de Petição
2ª fase de Direito do Trabalho · vale até 5,0 pontos
CabimentoDecisões proferidas na execução trabalhista, com delimitação obrigatória dos valores impugnados.
Fundamento legalArt. 897, "a", da CLT
Prazo8 dias
EndereçamentoVara do Trabalho, dirigido ao TRT