Embargos de Declaração Trabalhistas
2ª fase de Direito do Trabalho · vale até 5,0 pontos
CabimentoOmissão, contradição ou obscuridade, além de manifesto equívoco no exame dos pressupostos do recurso.
Fundamento legalArt. 897-A da CLT
Prazo5 dias
EndereçamentoAo próprio juízo ou relator