23º Exame de Ordem — 1ª Fase · Q1021 · Ordem Econômica e Financeira

Q1021 Público Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira 7 na prova

23º Exame de Ordem — 1ª Fase

A Lei Federal nº 123, de iniciativa parlamentar, estabelece regras gerais acerca do parcelamento do solo urbano. Em seguida, a Lei Municipal nº 147 fixa área que será objeto do parcelamento, em função da subutilização de imóveis.

Inconformado com a nova regra, que atinge seu imóvel, Carlos procura seu advogado para que o oriente sobre uma possível irregularidade nas novas regras.

Considerando a hipótese, acerca da Lei Federal nº 123, assinale a afirmativa correta.

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Direito Constitucional na prova

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