20º Exame de Ordem — 1ª Fase · Q1167 · Da Prisão e da Liberdade Provisória

Q1167 Criminal Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória 5 na prova Lei alterada

20º Exame de Ordem — 1ª Fase

José Augusto foi preso em flagrante delito pela suposta prática do crime de receptação (Art. 180 do Código Penal – pena: 01 a 04 anos de reclusão e multa). Em que pese seja tecnicamente primário e de bons antecedentes e seja civilmente identificado, possui, em sua Folha de Antecedentes Criminais, duas anotações pela prática de crimes patrimoniais, sem que essas ações tenham resultados definitivos.

Neste caso, de acordo com as previsões expressas do Código de Processo Penal, assinale a afirmativa correta.

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Direito Processual Penal na prova

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