5º Exame de Ordem — 1ª Fase · Q1831 · Domicílio: Aquisição e perda do domicílio. Pluralidade e ausência de domicílio

Q1831 Público Direito Internacional Domicílio: Aquisição e perda do domicílio. Pluralidade e ausência de domicílio 2 na prova

5º Exame de Ordem — 1ª Fase

Em janeiro de 2003, Martin e Clarisse Green, cidadãos britânicos domiciliados no Rio de Janeiro, casam-se no Consulado-Geral britânico, localizado na Praia do Flamengo. Em meados de 2010, decidem se divorciar. Na ausência de um pacto antenupcial, Clarisse requer, em petição à Vara de Família do Rio de Janeiro, metade dos bens adquiridos pelo casal desde a celebração do matrimônio, alegando que o regime legal vigente no Brasil é o da comunhão parcial de bens. Martin, no entanto, contesta a pretensão de Clarisse, argumentando que o casamento foi realizado no consulado britânico e que, portanto, deve ser aplicado o regime legal de bens vigente no Reino Unido, que lhe é mais favorável. Com base no caso hipotético acima e nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

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Direito Internacional na prova

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