Questões de Domicílio: Aquisição e perda do domicílio. Pluralidade e ausência de domicílio na OAB

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Direito Internacional Domicílio: Aquisição e perda do domicílio. Pluralidade e ausência de domicílio

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1 Q68 Público Direito Internacional Domicílio: Aquisição e perda do domicílio. Pluralidade e ausência de domicílio 2 na prova

47º Exame de Ordem — 1ª Fase

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro é fundamental para o entendimento e a aplicação do Direito Internacional Privado no Brasil. Entre as suas normas estão aquelas que regulam os conflitos de lei no espaço.

Sendo assim, com base no direito positivo brasileiro, assinale a afirmativa correta.