3º Exame de Ordem — 1ª Fase · Q1911 · Direitos Individuais

Q1911 Público Direito Constitucional Direitos Individuais 7 na prova

3º Exame de Ordem — 1ª Fase

A Constituição garante a plena liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar (art. 5°, XVII). A respeito desse direito fundamental, é correto afirmar que a criação de uma associação

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Direito Constitucional na prova

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