2º Exame de Ordem — 1ª Fase · Q2073 · Controle de Constitucionalidade

Q2073 Público Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade 7 na prova Lei alterada

2º Exame de Ordem — 1ª Fase

Declarando o Supremo Tribunal Federal, incidentalmente, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal em face da Constituição do Brasil, caberá

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Direito Constitucional na prova

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