30º Exame de Ordem — 1ª Fase · Q735 · Recursos Criminais

Q735 Criminal Direito Processual Penal Recursos Criminais 5 na prova

30º Exame de Ordem — 1ª Fase

O advogado de Josefina, ré em processo criminal, entendendo que, entre o recebimento da denúncia e o término da instrução, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal, apresentou requerimento, antes mesmo do oferecimento de alegações finais, de reconhecimento da extinção da punibilidade da agente, sendo o pedido imediatamente indeferido pelo magistrado.

Intimado, caberá ao(à) advogado(a) de Josefina, discordando da decisão, apresentar

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Direito Processual Penal na prova

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