Questões de Direito Penal na OAB

281 Q2764 Criminal › Direito Penal › Legislação Penal Especial 6 na prova Lei alterada

2º Exame de Ordem — 1ª Fase

Permite a lei que, mediante autorização judicial, venham a atuar como agentes infiltrados, os

1. A membros do Ministério Público.
2. B agentes de inteligência.
3. C policiais rodoviários.
4. D presos que venham a colaborar para o desmantelamento da organização criminosa.

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282 Q2763 Criminal › Direito Penal › Legislação Penal Especial 6 na prova

2º Exame de Ordem — 1ª Fase

Não pode o juiz das execuções

1. A declarar extinta a punibilidade.
2. B decidir sobre livramento condicional.
3. C decidir sobre prescrição.
4. D decidir sobre suspensão condicional do processo.

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283 Q2701 Criminal › Direito Penal › Teoria Geral do Delito 6 na prova

1º Exame de Ordem — 1ª Fase

Conforme o Direito Penal, assinale a alternativa correta:

1. A Extraterritorialidade é a aplicação das leis brasileiras aos crimes cometidos no território nacional .
2. B São normas penais em branco aquelas cujo preceito primário é determinado quanto a seu conteúdo, mas o conceito sancionador é indeterminado.
3. C O alcance da teoria da atividade serve para, dentre outros efeitos: a) determinar a imputabilidade do agente; b) fixar as circunstâncias do tipo penal; c) possibilitar eventual aplicação da anistia; d) dar oportunidade à prescrição.
4. D Extradição é a saída compulsória do território nacional quando o estrangeiro aqui se encontra de maneira irregular. Deportação é um instrumento de cooperação internacional na repressão à criminalidade por meio do qual um Estado entrega a outra pessoa acusada ou condenada, para que seja julgada ou submetida à execução da pena. Expulsão é a saída compulsória do território nacional do estrangeiro que seja considerado inconveniente ou nocivo aos interesses nacionais.

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284 Q2700 Criminal › Direito Penal › Classificação dos crimes 6 na prova

1º Exame de Ordem — 1ª Fase

Assinale a alternativa correta:

1. A Entre as várias classificações dos crimes, pode-se classificá-los como: crimes comuns e próprios; crimes instantâneos e permanentes; crimes comissivos, omissivos, comissivos por comissão e omissivos por omissão; crimes de atividade e de resultado. Crimes unissubjetivos e plurissubjetivos. Crime habitual. Crimes unissubsistentes e plurissubsistentes.
2. B Para o cálculo da prescrição é considerado a pena total na qual o cidadão foi condenado, mesmo na ocorrência do concurso de crime.
3. C A diferença entre progressão criminosa e crime progressivo está no elemento subjetivo.
4. D Nos crimes permanentes a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, é contada da data em que o fato se tornou conhecido.

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285 Q2699 Criminal › Direito Penal › Ação penal 6 na prova

1º Exame de Ordem — 1ª Fase

Assinale a alternativa correta:

1. A Conforme o Código Penal, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de seis meses, não havendo exceção para esse prazo. O prazo de seis meses é contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 do Código Penal, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia.
2. B Conforme o Código Penal, as penas de interdição, previstas nos incisos I e II do art. 47, aplicam-se para todo o crime cometido no exercício de profissão, atividade, ofício, cargo ou função, independente de ter havido violação dos deveres que lhe são inerentes.
3. C Conforme o Código Penal, para efeitos de reincidência não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a cinco anos, não computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação.
4. D Conforme o Código Penal, quando a lei considera como elemento ou circunstância do tipo legal fatos que, por si mesmos, constituem crimes, cabe ação pública em relação àquele, desde que, em relação a qualquer deste, deva proceder-se por iniciativa do Ministério Público.

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286 Q2698 Criminal › Direito Penal › Periclitação da vida e da saúde 6 na prova

1º Exame de Ordem — 1ª Fase

Assinale a alternativa correta:

1. A O Código Penal, caracteriza Abandono de incapaz “abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono”. Onde o sujeito ativo é próprio ou qualificado, pois exige-se que o agente tenha especial relação de assistência com o incapaz. O sujeito passivo é pessoa de qualquer idade, desde que incapaz, e que tenha especial relação de assistência com o sujeito ativo.
2. B Conforme o Código Penal, calúnia consiste em imputar a alguém fato ofensivo a sua reputação. Enquanto que a difamação consiste em imputar falsamente a alguém fato definido como crime. E a injúria consiste em ofender a dignidade ou o decoro de alguém. Somente a calúnia e a difamação comportam a exceção da verdade, sem ressalvas.
3. C O Código Penal, caracteriza perigo para a vida ou saúde de outrem “expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direito e iminente”. Onde o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa determinada, até porque não se pode oferecer denúncia contra pessoa indeterminada, já o sujeito passivo pode ser qualquer pessoa indeterminada.
4. D Conforme o Código Penal, calúnia consiste em imputar a alguém fato ofensivo a sua reputação. Enquanto que a difamação consiste em imputar falsamente a alguém fato definido como crime. E a injúria consiste em ofender a dignidade ou o decoro de alguém. Todas comportam a exceção da verdade, sem ressalvas.

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287 Q2697 Criminal › Direito Penal › Crimes contra o patrimônio 6 na prova

1º Exame de Ordem — 1ª Fase

Assinale a alternativa correta:

1. A “W”, com 43 (quarenta e três) anos de idade, é casado com “Y”, com 39 (trinta e nove) anos de idade. “W” discute com “Y” no quarto do casal, em seguida vai até a garagem da casa onde mora o casal e de posse de uma arma de fogo, que de acordo com o que determina o estatuto do desarmamento, fica trancada em um armário na garagem, efetua vários disparos contra o carro de “Y”. Nessa situação “W” poderá responder pelo delito de dano, pois está caracterizada a violência.
2. B “A”, com 82 (oitenta e dois) anos de idade, mora sozinho desde que sua esposa faleceu. “B”, com 45 (quarenta e cinco) anos de idade, filho de “A”, diante da frágil saúde de seu pai, passa a apropriar-se da pensão de “A”, deixando-o à própria sorte. “B” não pode ser penalizado, pois é isento de pena, conforme determina o art. 181 do Código Penal.
3. C Conforme o Código Penal, a defraudação de penhor ocorre quando qualquer pessoa defrauda, mediante alienação não consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia pignoratícia quando tem a posse do objeto empenhado.
4. D Conforme o Código Penal, considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, independente de ter provocado por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

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288 Q2696 Criminal › Direito Penal › Crimes contra a administração pública 6 na prova

1º Exame de Ordem — 1ª Fase

Assinale a alternativa correta:

1. A Conforme o Código Penal em relação à sonegação de contribuição previdenciária, é extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal.
2. B Conforme o Código Penal, ocorre a denunciação caluniosa quando: “qualquer pessoa provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não ter se verificado”.
3. C “X”, com 25 (vinte e cinco) anos de idade, tem um desafeto com “M”, com 26 (vinte e seis) anos de idade, devido ao fato de que há 3 (três) anos, a namorada de “X” encantou-se por “M” e terminou o namoro com “X” para namorar “M”. “X” jurou vingança. Certo dia “X” atacou “M” com um facão, com o intuito de matá-lo. Devido a circunstâncias alheias à vontade de “X”, seu intento não foi consumado. Nesse caso, “X” vai responder pelo delito de lesão corporal, já que seu objetivo originário não foi alcançado.
4. D Conforme o Código Penal, a sentença que concede perdão judicial é considerada para efeitos de reincidência. A justificativa reside no fato de que apesar da pessoa ter recebido o perdão judicial, ela efetivamente praticou um crime, não justificando a aplicação do mesmo benefício por duas vezes.

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289 Q2695 Criminal › Direito Penal › Causas de extinção da punibilidade 6 na prova Anulada

1º Exame de Ordem — 1ª Fase

Quanto à prescrição da pretensão executória. É certo afirmar:

1. A Não incide sobre a medida de segurança aplicada ao inimputável.
2. B Para a sua contagem, na pena imposta devem ser desconsideradas eventuais agravantes e causas de aumento especial de pena.
3. C Ela é determinada pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada em abstrato.
4. D A sua contagem tem início com a publicação da sentença condenatória .

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290 Q2694 Criminal › Direito Penal › Culpabilidade 6 na prova

1º Exame de Ordem — 1ª Fase

O advogado de “Alfa” alegou em sua defesa a tese da “inexigibilidade de conduta diversa”. Se acolhida isso importaria em:

1. A Alfa deve ser absolvido, pois o fato é atípico.
2. B Alfa deve ter a sua pena diminuída, pois não tem consciência volitiva.
3. C Alfa deve ter a sua pena diminuída ante o estado de necessidade.
4. D Alfa deve ser absolvido, pois não há culpabilidade.

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