1º Exame de Ordem — 1ª Fase – todas as questões

291 Q2682 Privado › Direito Civil › Direito das Sucessões 7 na prova

1º Exame de Ordem — 1ª Fase

Assinale a alternativa correta:

1. A Pode ser decretada a morte presumida, sem decretação de ausência, se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida.
2. B De acordo com a Lei de introdução ao código civil, salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o País 60 (sessenta) dias depois de oficialmente publicada.
3. C Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e certo.
4. D Pode-se requerer a sucessão definitiva, provando-se que o ausente conta setenta anos de idade, e que de três datam as últimas notícias dele.

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292 Q2683 Criminal › Direito Processual Penal › Das Provas 5 na prova Lei alterada

1º Exame de Ordem — 1ª Fase

Assinale a alternativa correta:

1. A A confissão será divisível e irretratável.
2. B Ao assistente será permitido propor meios de prova, requerer perguntas às testemunhas, aditar o libelo e os articulados, participar do debate oral e arrazoar os recursos interposto pelo Ministério Público ou ele próprio.
3. C Se o ofendido for intimado e não comparecer não poderá ser conduzido à presença da autoridade, pois é parte no processo.
4. D Não se deferirá o compromisso às testemunhas referidas, aos doentes e deficientes mentais e aos menores de 14 (quatorze) anos.

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293 Q2684 Criminal › Direito Penal › Legislação Penal Especial 6 na prova

1º Exame de Ordem — 1ª Fase

No tocante a lei de Execuções Penais, pode-se afirmar que:

1. A Ao condenado no regime semi-aberto e aberto será admitida prisão domiciliar.
2. B A colônia agrícola, industrial ou similar destina-se ao cumprimento da pena em regime semi-aberto.
3. C A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, quando o preso tiver cumprido ao menos dois sextos da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário.
4. D Os condenados que cumprem pena privativa de liberdade, e ostentarem bom comportamento, poderão obter autorização para saída temporária.

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294 Q2685 Criminal › Direito Processual Penal › Competência no Processo Penal 5 na prova

1º Exame de Ordem — 1ª Fase

Assinale alternativa correta:

1. A A competência será determinada pela continência, quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.
2. B Causa prescrição se o querelante deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais, nas ações privadas.
3. C O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita somente ao juiz ou à autoridade policial.
4. D A Lei processual penal não admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, somente o suplemento dos princípios gerais de direito.

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295 Q2686 Criminal › Direito Processual Penal › Nulidades no Processo Penal 5 na prova Lei alterada

1º Exame de Ordem — 1ª Fase

No tocante às nulidades, pode-se afirmar que:

1. A A ilegitimidade ad processum faz com que os atos praticados sejam visceralmente nulos, porque fica comprometida a própria relação processual.
2. B As nulidades absolutas não exigem demonstração de prejuízo, porque nelas o mesmo é evidente. No tocante às nulidades relativas, o prejuízo não é constatado desde logo, em razão do que se exige alegação e demonstração do dano.
3. C Segundo o CPP, causa nulidade absoluta a falta de citação do réu para ver-se processar, o seu interrogatório, quando presente, e o prazo concedido à acusação e defesa.
4. D A falta ou a nulidade da intimação ou notificação estará sanada, desde que o interessado compareça, antes do ato consumar-se, embora declare que o faz com o único fim de argüí- la. Em relação à citação, não supre o comparecimento espontâneo do acusado para o ato.

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296 Q2687 Criminal › Direito Processual Penal › Recursos Criminais 5 na prova Lei alterada

1º Exame de Ordem — 1ª Fase

Em Relação aos Recursos no Processo Penal, assinale a alternativa correta:

1. A Os Embargos de Declaração possuem apenas efeito suspensivo, jamais o devolutivo, visto que incumbe ao magistrado que proferiu a decisão o conhecimento do recurso.
2. B O protesto por novo júri é um recurso privativo da defesa, não cabível para delitos submetidos ao procedimento do Júri, por conexão ou continência.
3. C Os Embargos infringentes e/ou de nulidade são privativos da defesa e poderão ser interpostos quando a decisão não unânime no julgamento da apelação e do RSE, em segunda instância, for desfavorável ao réu. Mas do seu resultado será oponível Recurso Especial e/ou Recurso Extraordinário por ambas as partes.
4. D Considera-se prequestionada a matéria objeto de Recurso Especial ou Extraordinário quando a parte alegá-la em sede de apelação ou de embargos de declaração.

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297 Q2688 Criminal › Direito Processual Penal › Nulidades no Processo Penal 5 na prova

1º Exame de Ordem — 1ª Fase

Em relação às nulidades no Direito Processual Penal, assinale a alternativa correta:

1. A A utilização, pelas partes, de documento materialmente falso com a finalidade de induzir o convencimento do magistrado em erro, gera nulidade do processo, mesmo que o documento não influa na decisão da causa, porque a sanção processual visa tutelar um interesse de ordem pública, qual seja, a normalidade do desdobramento da atividade jurisdicional do Estado.
2. B O Código de Processo Penal brasileiro estabeleceu o princípio da liberdade das formas processuais, pelo qual os atos procedimentais são válidos desde que atinjam a sua finalidade e não ocasionem prejuízo às partes.
3. C A falta de descrição do fato típico na denúncia ou na queixa-crime constitui nulidade de ordem relativa, sanável a qualquer tempo, antes da sentença final, “ex vi” do disposto no art. 569, do CPP.
4. D Na ação penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.

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298 Q2689 Criminal › Direito Processual Penal › Procedimento Penal 5 na prova

1º Exame de Ordem — 1ª Fase

Ainda em relação ao Tribunal do Júri, assinale a alternativa correta:

1. A Dá-se o nome de “recusa peremptória” à contradita realizada pelas partes, à testemunha suspeita de parcialidade, em plenário do Tribunal do Júri.
2. B A sentença de pronúncia faz coisa julgada formal, mas não material.
3. C O princípio constitucional da “plenitude de defesa”, previsto no art. 5º, inciso XXXVIII, alínea “a”, da Constituição de 1988, diferencia-se do princípio da “ampla defesa”, vigente para outros processos judiciais e administrativos porque no Tribunal do Júri, não estando os jurados vinculados a critérios meramente jurídicos, poderão ser convencidos por argumentos extra jurídicos.
4. D O sistema de apreciação da prova vigente no Tribunal do Júri é o da “livre convicção motivada”.

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299 Q2690 Criminal › Direito Processual Penal › Procedimento Penal 5 na prova Lei alterada

1º Exame de Ordem — 1ª Fase

Em relação ao Tribunal do Júri, assinale a alternativa correta:

1. A O juiz absolverá sumariamente o réu quando verificar a hipótese descrita no art. 386, II, do CPP.
2. B Ocorre a “crise da instância” quando o réu, libelado por crime inafiançável, não comparecer nem for encontrado para o julgamento na sessão plenária, pelo conselho de sentença, conforme disposto no art. 451, do CPP.
3. C A hipótese do § 4º, do art. 408, do CPP é caso de “mutatio libelli”.
4. D O princípio constitucional da “soberania dos veredictos”, previsto no art. 5º, inciso XXXVIII, alínea “c”, da Constituição de 1988, significa que as decisões de mérito proferidas pelo Tribunal do Júri não podem ser revistas por outro órgão judiciário, que não o próprio Tribunal do Júri.

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300 Q2691 Criminal › Direito Processual Penal › Sentença e Coisa Julgada 5 na prova Lei alterada

1º Exame de Ordem — 1ª Fase

Em relação à sentença penal desclassificatória, assinale a alternativa correta:

1. A A desclassificação de crime doloso contra a vida para crime não doloso contra a vida, pelo conselho de sentença, no Tribunal do Júri, não altera sua competência para julgamento dos crimes não dolosos contra a vida a ele conexos.
2. B O magistrado pode desclassificar, diretamente, crime doloso para sua modalidade culposa, sem a ocorrência de “mutatio libelli”, em sendo a culpa uma modalidade já contida no dolo.
3. C É o reconhecimento da existência de crime menos grave, cujos elementos fáticos estão integralmente contidos na denúncia. Entretanto, se a infração menos grave tiver um elemento sequer não contido na mais grave, não pode haver desclassificação sem a providência do 384, “caput”, do CPP ou mediante requerimento da defesa.
4. D A desclassificação em sentença final, pelo juiz federal, de crime de competência da Justiça Comum Federal para crime da competência da Justiça Comum Estadual, acarreta a anulação somente dos atos decisórios.

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