A pena pecuniária aplicada ao advogado infrator
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A pena pecuniária aplicada ao advogado infrator
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Os dirigentes de órgãos jurídicos da Administração Pública são
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É direito do advogado dirigir-se diretamente ao magistrado
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A inviolabilidade do escritório do advogado
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A suspensão preventiva do advogado é aplicada
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O Código Tributário Nacional prevê que a lei poderá autorizar a autoridade administrativa a conceder remissão ou anistia do crédito tributário mediante despacho devidamente fundamentado, que deverá levar em conta os seguintes aspectos, EXCETO
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O Imposto de Importação deve ser recolhido na importação de
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O lançamento é efetuado e revisto de ofício nas seguintes hipóteses, EXCETO:
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Com relação ao Imposto de Importação (II) e ao Imposto de Exportação (IE), é correto afirmar:
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Os empréstimos compulsórios, instituídos pela União para custeio dos investimentos públicos,
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