3º Exame de Ordem — 1ª Fase – todas as questões

São considerados agentes públicos todas as pessoas físicas incumbidas, sob remuneração ou não, definitiva ou transitoriamente, do exercício de função ou atividade pública.
Assim, é correto afirmar que os notários e registradores são

O prefeito de um determinado município resolve, por decreto municipal, alterar unilateralmente as vias de transporte de ônibus municipais, modificando o que estava previsto nos contratos de concessão pública de transportes municipais válidos por vinte anos. O objetivo do prefeito foi favorecer duas empresas concessionárias específicas, com que mantém ligações políticas e familiares, ao lhes conceder os trajetos e linhas mais rentáveis. As demais três empresas concessionárias que também exploram os serviços de transporte de ônibus no município por meio de contratos de concessão sentem-se prejudicadas.
Na qualidade de advogado dessas últimas três empresas, qual deve ser a providência tomada?

Assinale a opção correta conforme as disposições do ECA.

Em relação às medidas socioeducativas previstas no ECA, assinale a opção correta.

No que se refere a citações e intimações, assinale a opção correta.

A lei processual penal

Assinale a opção correta quanto ao procedimento comum previsto no CPP.

Acerca de incidente de insanidade mental do acusado, assinale a opção correta.

Impede a propositura da ação civil para a reparação do dano causado pelo fato delituoso

Considerando a legislação em vigor em relação à prova criminal, assinale a opção correta.