Questões da OAB

2531 Q2875 Criminal › Direito Processual Penal › Competência no Processo Penal 5 na prova

3º Exame de Ordem — 1ª Fase

Acerca da competência para conhecimento e julgamento de feitos penais, assinale a opção correta.

1. A A regra da prevenção não se aplica em instâncias superiores, somente no juízo singular.
2. B Não se admite a consideração de prevenção para fixação do juízo natural.
3. C Em comarca, havendo juízos especializados na fiscalização de investigação penal, aplica-se a regra da prevenção, em qualquer caso.
4. D Em regra, no processo penal, há prevenção quando, havendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou queixa.

Responder Ver gabarito

Entre para criar cadernos

Copiar link WhatsApp Telegram Abrir em nova aba

2532 Q2874 Criminal › Direito Processual Penal › Ação Penal 5 na prova

3º Exame de Ordem — 1ª Fase

Configura hipótese de inépcia da denúncia

1. A não-indicação de testemunhas por parte da acusação.
2. B utilização de alcunha do acusado no texto da exordial, mesmo constando o nome completo na qualificação.
3. C exposição obscura de fato criminoso desprovida de todas as suas circunstâncias.
4. D a errônea classificação do crime imputado na inicial acusatória.

Responder Ver gabarito

Entre para criar cadernos

Copiar link WhatsApp Telegram Abrir em nova aba

2533 Q2873 Criminal › Direito Processual Penal › Das Provas 5 na prova

3º Exame de Ordem — 1ª Fase

Relativamente ao interrogatório, assinale a opção correta.

1. A O interrogatório constitui meio de defesa e as declarações oportunamente prestadas pelo acusado podem servir de fonte de prova.
2. B Trata-se, exclusivamente, de meio de prova.
3. C A defesa técnica não pode se manifestar na realização do interrogatório.
4. D Somente a autodefesa é exercida quando se presta declarações em interrogatório.

Responder Ver gabarito

Entre para criar cadernos

Copiar link WhatsApp Telegram Abrir em nova aba

2534 Q2872 Criminal › Direito Processual Penal › Nulidades no Processo Penal 5 na prova Lei alterada

3º Exame de Ordem — 1ª Fase

Quanto às nulidades no processo penal, assinale a opção correta.

1. A Há nulidade absoluta se houver violação a direito ou garantia processual penal fundamental, ainda que não prevista na legislação processual ordinária.
2. B As hipóteses de nulidade são apenas as previstas em lei, em decorrência do princípio processual-penal da legalidade.
3. C A regra do prejuízo é aplicável em qualquer hipótese de nulidade.
4. D Toda nulidade, em tese, pode ser convalidada.

Responder Ver gabarito

Entre para criar cadernos

Copiar link WhatsApp Telegram Abrir em nova aba

2535 Q2871 Criminal › Direito Processual Penal › Recursos Criminais 5 na prova

3º Exame de Ordem — 1ª Fase

Em processo penal, os embargos infringentes

1. A não são cabíveis, não se admitindo a aplicação subsidiária da lei processual comum.
2. B têm cabimento se a decisão desfavorável ao réu de segunda instância não for unânime.
3. C não são cabíveis se a divergência constante do acórdão for parcial.
4. D têm efeito devolutivo pleno, portanto sua interposição redunda em renúncia a interposição de recursos extraordinários, em caso de rejeição.

Responder Ver gabarito

Entre para criar cadernos

Copiar link WhatsApp Telegram Abrir em nova aba

2536 Q2870 Público › Direito Constitucional › Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais 7 na prova

3º Exame de Ordem — 1ª Fase

Sobre mandado de segurança, assinale a opção correta.

1. A Não se admite impetração de mandado de segurança para resguardo de interesse violado em feitos penais, pois, em qualquer situação, há a violação da liberdade do investigado, cuja tutela jurisdicional ocorre por impetração de habeas corpus.
2. B Não se admite a aplicação da fungibilidade se o mandado de segurança for impetrado em face de ilegalidade que deveria ser contestada por meio da impetração de habeas corpus, extinguindo-se o feito sem julgamento do mérito.
3. C Será concedido mandado de segurança para tutela de direito líquido e certo, comprovado de plano, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.
4. D Pode ser interposto, pela parte juridicamente interessada, recurso ordinário à decisão proferida em mandado de segurança decidido em única instância pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais dos estados, do Distrito Federal e territórios, quando concessiva a decisão.

Responder Ver gabarito

Entre para criar cadernos

Copiar link WhatsApp Telegram Abrir em nova aba

2537 Q2869 Privado › Direito Processual Civil › Recursos 7 na prova

3º Exame de Ordem — 1ª Fase

Com relação ao recurso especial,

1. A exige-se a demonstração da repercussão geral das matérias versadas em recurso especial.
2. B o prequestionamento, por não ser previsto em lei, não constitui pressuposto de admissibilidade recursal.
3. C não se exige conflito analítico em caso de este ser fundamentado em dissídio jurisprudencial.
4. D quando se fundar em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência mediante certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado.

Responder Ver gabarito

Entre para criar cadernos

Copiar link WhatsApp Telegram Abrir em nova aba

2538 Q2868 Criminal › Direito Penal › Causas de extinção da punibilidade 6 na prova

3º Exame de Ordem — 1ª Fase

No que diz respeito ao indulto, assinale a opção correta.

1. A O indulto somente pode ser concedido por lei elaborada pelo Congresso Nacional.
2. B Trata-se de atribuição do presidente da República, exercida por meio de expedição de decreto.
3. C Não se admite indulto parcial.
4. D Se o sentenciado for beneficiado por indulto coletivo, este benefício não pode ser reconhecido, de ofício, pelo juízo das execuções penais competente.

Responder Ver gabarito

Entre para criar cadernos

Copiar link WhatsApp Telegram Abrir em nova aba

2539 Q2867 Criminal › Direito Processual Penal › Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM 5 na prova

3º Exame de Ordem — 1ª Fase

Assinale a opção correta quanto à suspensão condicional do processo.

1. A Corre prescrição durante o prazo de suspensão do processo.
2. B O juiz pode especificar condições não-expressas em lei a que fica submetida a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação do acusado.
3. C O não-cumprimento da condição de reparação do dano, sendo possível ao réu fazê-lo, é causa de revogação facultativa.
4. D A instauração de processo por suposta prática de outro crime no período de prova é causa de revogação facultativa.

Responder Ver gabarito

Entre para criar cadernos

Copiar link WhatsApp Telegram Abrir em nova aba

2540 Q2866 Criminal › Direito Penal › Legislação Penal Especial 6 na prova

3º Exame de Ordem — 1ª Fase

Assinale a opção correta no que se refere aos crimes de trânsito.

1. A Responde por crime de trânsito o agente que viola a suspensão de dirigir veículo automotor.
2. B O indivíduo que, pilotando uma lancha em alto mar, mata, culposamente, uma pessoa comete, de acordo com a Lei n.º 9.503/1997, que trata dos crimes de trânsito, crime de homicídio culposo.
3. C O agente que, dirigindo automóvel, causa, culposamente, lesão corporal na vítima e deixa de prestar socorro a ela responde tanto pelo crime de lesão corporal culposa tratado nos crimes de trânsito quanto por crime de omissão de socorro.
4. D Responde como co-autor pelo crime de homicídio o pai ou responsável que empresta veículo automotor a menor de idade que, acidentalmente, atropele e mate uma pessoa.

Responder Ver gabarito

Entre para criar cadernos

Copiar link WhatsApp Telegram Abrir em nova aba