Ação Anulatória de Ato Administrativo
2ª fase de Direito Administrativo · vale até 5,0 pontos
CabimentoDesconstituir ato administrativo ilegal quando o mandado de segurança for inviável por ausência de prova pré-constituída ou pela decadência dos 120 dias.
Fundamento legalArt. 319 do CPC e art. 5º, XXXV, da CF
PrazoPrescrição quinquenal contra a Fazenda (Dec. 20.910/1932)
EndereçamentoVara da Fazenda Pública competente