Ação Civil Pública
2ª fase de Direito Administrativo · vale até 5,0 pontos
CabimentoTutela de interesses difusos e coletivos — meio ambiente, patrimônio público, consumidor, ordem urbanística — inclusive por ato de improbidade.
Fundamento legalLei nº 7.347/1985 e Lei nº 8.429/1992
PrazoPrescrição conforme a pretensão
EndereçamentoJuízo do local do dano