Recurso Administrativo
2ª fase de Direito Administrativo · vale até 5,0 pontos
CabimentoImpugnar decisão administrativa na própria esfera, com efeito devolutivo e, quando previsto, suspensivo.
Fundamento legalArts. 56 a 65 da Lei nº 9.784/1999
Prazo10 dias, salvo prazo específico
EndereçamentoAutoridade que proferiu a decisão, para reconsideração ou encaminhamento