Mandado de Segurança contra Ato Administrativo
2ª fase de Direito Administrativo · vale até 5,0 pontos
CabimentoAto de autoridade que viola direito líquido e certo com prova documental pronta — a peça mais cobrada da 2ª fase de Administrativo.
Fundamento legalLei nº 12.016/2009
Prazo120 dias da ciência do ato
EndereçamentoJuízo competente conforme a autoridade coatora