Contestação em Ação de Improbidade
2ª fase de Direito Administrativo · vale até 5,0 pontos
CabimentoDefesa do agente público em ação de improbidade, discutindo dolo específico, tipicidade da conduta e proporcionalidade das sanções.
Fundamento legalArt. 17 da Lei nº 8.429/1992 e art. 335 do CPC
Prazo30 dias
EndereçamentoJuízo da ação de improbidade