Ação de Desapropriação Indireta
2ª fase de Direito Administrativo · vale até 5,0 pontos
CabimentoApossamento administrativo de bem particular sem o devido processo expropriatório: pede-se indenização.
Fundamento legalArt. 35 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 e Súmula 119 do STJ
PrazoPrescrição conforme a jurisprudência aplicável
EndereçamentoVara da Fazenda Pública do local do imóvel