2ª Fase da OAB em Direito Administrativo

Todas as peças cobradas na 2ª fase de Direito Administrativo no Exame de Ordem, com cabimento, fundamento legal, prazo e endereçamento, além das questões discursivas de provas anteriores.

Questões objetivas de Direito Administrativo

5,0pontos da peça

4questões discursivas

6,0para aprovar

5hde prova

Peça inicial

Ação Civil Pública

Tutela de interesses difusos e coletivos — meio ambiente, patrimônio público, consumidor, ordem urbanística — inclusive por ato de…

Fundamento: Lei nº 7.347/1985 e Lei nº 8.429/1992
Prazo: Prescrição conforme a pretensão

Peça inicial

Ação Anulatória de Ato Administrativo

Desconstituir ato administrativo ilegal quando o mandado de segurança for inviável por ausência de prova pré-constituída ou pela decadência…

Fundamento: Art. 319 do CPC e art. 5º, XXXV, da CF
Prazo: Prescrição quinquenal contra a Fazenda (Dec. 20.910/1932)

Peça inicial

Ação de Desapropriação Indireta

Apossamento administrativo de bem particular sem o devido processo expropriatório: pede-se indenização.

Fundamento: Art. 35 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 e Súmula 119 do STJ
Prazo: Prescrição conforme a jurisprudência aplicável

Peça inicial

Ação de Responsabilidade Civil do Estado

Reparação por dano causado por agente público, sob responsabilidade objetiva do Estado.

Fundamento: Art. 37, § 6º, da CF
Prazo: Cinco anos

Medida de urgência

Mandado de Segurança contra Ato Administrativo

Ato de autoridade que viola direito líquido e certo com prova documental pronta — a peça mais cobrada da 2ª fase de Administrativo.

Fundamento: Lei nº 12.016/2009
Prazo: 120 dias da ciência do ato

Via administrativa

Recurso Administrativo

Impugnar decisão administrativa na própria esfera, com efeito devolutivo e, quando previsto, suspensivo.

Fundamento: Arts. 56 a 65 da Lei nº 9.784/1999
Prazo: 10 dias, salvo prazo específico

Resposta / defesa

Contestação em Ação de Improbidade

Defesa do agente público em ação de improbidade, discutindo dolo específico, tipicidade da conduta e proporcionalidade das sanções.

Fundamento: Art. 17 da Lei nº 8.429/1992 e art. 335 do CPC
Prazo: 30 dias

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Marque o que já domina e escreva suas respostas discursivas para comparar com o espelho de correção.

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