Ação de Responsabilidade Civil do Estado
2ª fase de Direito Administrativo · vale até 5,0 pontos
CabimentoReparação por dano causado por agente público, sob responsabilidade objetiva do Estado.
Fundamento legalArt. 37, § 6º, da CF
PrazoCinco anos
EndereçamentoVara da Fazenda Pública competente