19º Exame de Ordem — 1ª Fase · Q1220 · Controle da administração pública

Q1220 Público Direito Administrativo Controle da administração pública 6 na prova

19º Exame de Ordem — 1ª Fase

A pretexto de regulamentar a Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre a concessão e a permissão de serviços públicos, o Presidente da República editou o Decreto XYZ, que estabelece diversas hipóteses de gratuidade para os serviços de transporte de passageiros.

A respeito da possibilidade de controle do Decreto XYZ, expedido pelo chefe do Poder Executivo, assinale a afirmativa correta.

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Direito Administrativo na prova

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