Questões de Diretrizes Gerais na OAB

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Direito Administrativo vale 6 das 80 questões da 1ª fase — 7.5% da prova.

Direito Administrativo Diretrizes Gerais

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1 Q1876 Público Direito Administrativo Diretrizes Gerais 6 na prova

3º Exame de Ordem — 1ª Fase

O Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV é uma espécie do gênero Avaliação de Impacto Ambiental e está disciplinado no Estatuto da Cidade, que estabelece e enumera os instrumentos da política de desenvolvimento urbano, de acordo com seus arts. 4º e 36 a 38.

A esse respeito, assinale a alternativa correta.