Questões de Do plano diretor na OAB

1 questão encontrada

Direito Administrativo vale 6 das 80 questões da 1ª fase — 7.5% da prova.

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1 Q1177 Público Direito Administrativo Do plano diretor 6 na prova

20º Exame de Ordem — 1ª Fase

O prefeito do Município Alfa, que conta hoje com 30 (trinta) mil habitantes e tem mais de 30% de sua área constituída por cobertura vegetal, consulta o Procurador Geral do Município para verificar a necessidade de edição de Plano Diretor, em atendimento às disposições constitucionais e ao Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01).
Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.