18º Exame de Ordem — 1ª Fase · Q1273 · Organização Político-Administrativa do Estado

Q1273 Público Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado 7 na prova

18º Exame de Ordem — 1ª Fase

Caso concreto

A Assembleia Legislativa do Estado M, ao constatar a ausência de normas gerais sobre matéria em que a União, os Estados e o Distrito Federal possuem competência legislativa concorrente, resolve tomar providências no sentido de legislar sobre o tema, preenchendo os vazios normativos decorrentes dessa lacuna. Assim, dois anos após a Lei E/2013 ter sido promulgada pelo Estado M, o Congresso Nacional promulga a Lei F/2015, estabelecendo normas gerais sobre a matéria.

Sobre esse caso, assinale a afirmativa correta.

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Direito Constitucional na prova

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