10º Exame de Ordem — 1ª Fase · Q1592 · Organização Político-Administrativa do Estado

Q1592 Público Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado 7 na prova

10º Exame de Ordem — 1ª Fase

Na ausência de lei federal estabelecendo normas gerais sobre proteção de ecossistemas ameaçados, determinado estado da Federação editou, no passado, a sua própria lei sobre o assunto, estabelecendo desde princípios e valores a serem observados até regras específicas sobre a exploração econômica de tais áreas. Criou, ainda, fiscalização efetiva em seu território e multou empresas e produtores que desrespeitaram a lei.
Anos depois, a União edita lei contendo normas gerais sobre o tema e muitas de suas disposições conflitavam com a anterior lei estadual.

Com relação a este caso, assinale a afirmativa correta.

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Direito Constitucional na prova

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