17º Exame de Ordem — 1ª Fase · Q1286 · Recursos Criminais

Q1286 Criminal Direito Processual Penal Recursos Criminais 5 na prova

17º Exame de Ordem — 1ª Fase

Após regular instrução processual, Flávio foi condenado pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes a uma pena privativa de liberdade de cinco anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e 500 dias-multa. Intimado da sentença, sem assistência da defesa técnica, Flávio renunciou ao direito de recorrer, pois havia confessado a prática delitiva. Rafael, advogado de Flávio, porém, interpôs recurso de apelação dentro do prazo legal, buscando a mudança do regime de pena.

Neste caso, é correto dizer que o recurso apresentado por Rafael

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Direito Processual Penal na prova

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