10º Exame de Ordem — 1ª Fase · Q1562 · Recursos Criminais

Q1562 Criminal Direito Processual Penal Recursos Criminais 5 na prova

10º Exame de Ordem — 1ª Fase

José, após responder ao processo cautelarmente preso, foi condenado à pena de oito anos e sete meses de prisão em regime inicialmente fechado. Após alguns anos no sistema carcerário, seu advogado realizou um pedido de livramento condicional, que foi deferido pelo magistrado competente. O membro do parquet entendeu que tal benefício era incabível no momento e deseja recorrer da decisão.

Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa que menciona o recurso correto.

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Direito Processual Penal na prova

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